RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência da Coordenação-Geral de Imigração Laboral.(Alterada pelas Resolução Normativa nº 31, de 12 de junho de 2018, Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019 e Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025)