PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

1. Harmonizar, parear, analisar, tratar e divulgar dados e informações estatísticas sobre migrações internacionais, refúgio e temas correlatos a partir das bases, sistemas e registros administrativos pertencentes aos Órgãos partícipes;
2. Aperfeiçoar práticas e rotinas de coleta e processamento de registros administrativos;
3. Estabelecer rotinas integradas e automatizadas de tramitação de informações estatísticas entre os Órgãos partícipes;
4. Formular e propor indicadores e rotinas que permitam a qualificação de informação estatística sobre migrações e refúgio; e
5. Apoiar a estruturação e manutenção de portal integrado de dados estatísticos e serviços sobre migrações internacionais e refúgio, aberto a consulta pública para acesso a informações e procedimentos.

Em 2021, o Acordo de Cooperação Técnica foi renovado e contou com a adesão do Ministério das Relações Exteriores, tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 09/07/2021.

Desde então, cumpre fundamentalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Relações Exteriores e Polícia Federal produzirem bases de dados, as quais são enviadas ao IBGE, a quem cabe recepcionar, tratar e desidentificar os bancos de dados, remetendo-os ao Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra/UnB), a quem compete realizar as tabulações, análises e disseminação das informações.

A excelência do trabalho realizado no âmbito do Acordo de Cooperação tem produzido informações de qualidade não só para o Estado Brasileiro formular e corrigir as políticas migratórias, de refúgio e apatridia, como também para os entes federados, pesquisadores, estudantes, setores da sociedade que tratam da temática migratória, imprensa e organismos internacionais formularem suas ações. Por meio desse instrumento, o Estado Brasileiro apresenta-se para o mundo como um case de sucesso no que tange aos dados sobre migração internacional.

Esses dados e informações são disseminados pelo OBMigra em diversos formatos, procurando atingir a maior gama possível de usuários. São relatórios mensais, trimestrais, conjunturais e anuais, Refúgio em Números, Relatório de Dados Consolidados, infográficos, informativos, plataformas de acesso DataMigra e DataMigra BI e microdados atualizados mensalmente. Trata-se, portanto, de um esforço do Estado Brasileiro em garantir a transparência e o acesso democrático dos dados oficiais sobre migração, refúgio e apatridia no Brasil, com o máximo rigor científico, de forma regular e tempestiva, posicionando o país na vanguarda no quesito disponibilização e transparência de dados sobre a temática. Toda a informação é acessível no website https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/inicio.

A utilização dos dados oficiais, produzidos no âmbito do ACT-OBMigra, para a disseminação das informações sobre migrações internacionais e refúgio, através de plataformas e dashboards próprios de organismos nacionais e internacionais, contribui a um maior conhecimento do tema.

Entende-se que toda produção que derive dos dados e informações disponíveis contribuirá para a produção de conhecimento e permitirão a formulação de ações robustas voltadas à temática das migrações internacionais, refúgio e apatridia.

Não há, todavia, previsão no ACT-OBMigra e capacidade da equipe técnica em oferecer auxílio a instituições que desejem processar e utilizar os dados em suas plataformas digitais. Em reunião periódica, realizada em 14 de novembro de 2023, os membros do Acordo deliberaram que iniciativas de outras entidades são de responsabilidade exclusiva dos órgãos proponentes.

Por fim, reafirma-se a recomendação e o estímulo para que o acervo de dados seja o acessado e utilizado, de forma independente e autônoma.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

POLÍCIA FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

UNIVERSIDADE BRASÍLIA

 RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Nota Informativa nº 01/2018

Nota Técnica nº 03/2018

Nota Informativa nº 02/2020

Nota Técnica nº 04/2022

Nota Técnica nº 05/2022

Nota Técnica nº 07/2022/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Nota Técnica nº 03/2025/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Atas de Reuniões.

Poderá buscar informações com endereços, telefones e horários de funcionamentos dos mesmo.

Clique aqui para acessar as informações.

visto de que trata esta Portaria Interministerial:
I – somente permitirá uma única entrada no território nacional;
II – terá validade de um ano e não poderá ser prorrogado;
III – não poderá ser reemitido em caso de expiração da validade; e
IV – será encaminhado para o endereço eletrônico informado no momento do
preenchimento do formulário de solicitação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

Formulário de Requerimento de Autorização de Residência.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder vistos de residência para pessoas físicas que pretendem fazer investimentos imobiliários.

A concessão da autorização de residência fica condicionada a aqui de imóveis na área urbana, com o montante do investimento igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pode ser investido em imóveis já construídos ou em construção, podendo ser o valor inferior a 30% quando se tratar de aquisição de imóveis nas regiões norte e nordeste.

A quem tiver interesse, deverá comprovar o investimento mediante a aquisição de mais de um imóvel, desde que os valores somes o montante exigido na resolução.

O pedido e autorização será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante a apresentação dos documentos exigidos, que estão apresentados na publicação da resolução que está anexada neste artigo. Junto aos documentos, também deverá ser apresentados os documentos necessários para emissão da autorização de residência.

Veja aqui no portal a resolução completa: clique aqui.

O visto pode ser solicitado no consulado brasileiro no exterior e a autorização
de residência pode ser pleiteada no Ministério da Justiça e Segurança Pública,
caso o estrangeiro já esteja no Brasil.
Esse tipo de solicitação é adequada às pessoas que exerçam atividade laboral
para pessoas estrangeiras à distância.
Na apreciação do pedido será examinada, dentre outros aspectos, a condição de
nômade digital, a qual poderá ser provada pelos seguintes documentos:

1 – declaração do requerente que ateste a capacidade de executar suas
atividades profissionais de forma remota, por meio de tecnologias da
informação e de comunicação;
2 – contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou outros documentos
que comprovem o vínculo com empregador estrangeiro; e
3 – comprovação de meios de subsistência, provenientes de fonte pagadora
estrangeira, em montante mensal igual ou superior a US$ 1.500,00 (mil e
quinhentos dólares) ou disponibilidade de fundos bancários no valor mínimo
de US$ 18.000,00 (dezoito mil dólares).

O prazo inicial do visto ou da autorização de residência será de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período.

Resolução completa publicada no DOU N° 16 de 24 de Janeiro de 2022.