O Conselho Nacional de imigração, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017(Alterada pela Resolução CNIG MJSP N° 42, de 23 de Julho de 2020), resolve: 

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder autorização de residência  para fins de trabalho, sem vínculo empregatício no Brasil, nos termos do art. 38, § 2º, inciso VII, alínea  “b”, e do art. 147, § 2º, inciso VII, alínea “b”, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, a  marítimo e demais profissionais que trabalhem a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira  estrangeira, que venha a operar ou que esteja em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, com  prazo de estada superior a noventa dias. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de  julho de 2020) 

Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, é considerado, nos termos do Decreto nº 2.596,  de 18 de maio de 1998 e das Normas da Autoridade Marítima do Ministério da Marinha: (Redação  dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

I – marítimo: tripulante que opere embarcações classificadas: (Inciso acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

a) para a navegação em mar aberto, aí incluídas a navegação de cabotagem,  apoio marítimo e apoio portuário; e 

b) para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas  marítimas consideradas abrigadas. 

I-A – a categoria de marítimo subdivide-se em: (Inciso acrescido pela Resolução CNIG  MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

a) Seção de Convés: 

1. Oficiais: Capitão de Longo Curso, Capitão de Cabotagem, 1º Oficial  

de Náutica e 2º Oficial de Náutica; 

2. Subalternos: Mestre de Cabotagem, Contramestre, Marinheiro de  

Convés, Moço de Convés e Marinheiro Auxiliar de Convés; 

b) Seção de Máquina: 

1. Oficiais: Oficial Superior de Máquinas; 1º Oficial de Máquinas; e 2º  

Oficial de Máquinas; 

2. Subalternos: Condutor de Máquinas, Marinheiro de Máquinas, Moço  

de Máquinas, Marinheiro Auxiliar de Máquinas e Eletricista;

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c) Seção de Câmara: 

1. Subalternos: Cozinheiro e Taifeiro; e 

d) Seção De Saúde: 

1. Subalternos: Enfermeiro e Auxiliar De Saúde; 

II – profissional não tripulante: todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente  ligadas à operação da embarcação, preste serviços eventuais a bordo da embarcação e em  plataformas; e (Inciso acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de  2020) 

III – tripulante não aquaviário: profissional que faz parte da tripulação marítima das  unidades offshore móveis e das plataformas e exerce funções referentes à operação dessas  unidades, devendo ser habilitado por meio de cursos específicos, realizados em  instituições credenciadas pela autoridade marítima. (Inciso acrescido pela Resolução 

CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 3º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário  será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante a apresentação dos seguintes  documentos: (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

I – cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo, que comprove o vínculo entre a empresa brasileira e uma das atividades previstas no Art. 4º que serão realizadas pela embarcação estrangeira; e 

II – documentos previstos nos incisos I, II e IV a VIII do art. 1º da Resolução Normativa  nº 01, de 1º de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Imigração. (Redação dada  pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

§ 1º Os documentos previstos nos incisos III, X e XI do art. 1º da Resolução Normativa nº 01,  de 2017 do Conselho Nacional de Imigração deverão ser apresentados à autoridade consular. (Renumerado do parágrafo único, pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

§ 2º O prazo da autorização de residência prevista no caput deste artigo será de até dois anos. (Parágrafo acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 4º Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras, por prazo superior a noventa dias contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, observadas as seguintes condições e proporções: 

I – para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos: 

a) a partir de noventa dias de operação, deverão contar com um terço de  brasileiros: (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de  2020)

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1. nas seções de convés e máquinas, devendo a respectiva fração ser  respeitada em cada seção e em cada conjunto de oficiais e de subalternos;  e 

2. do total dos demais profissionais existentes a bordo da embarcação; 

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverão contar com metade de  brasileiros: (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de  2020) 

1. nas seções de convés e máquinas, devendo a respectiva fração ser  respeitada em cada seção e em cada conjunto de oficiais e de subalternos;  e 

2. do total dos demais profissionais existentes a bordo da embarcação; 

c) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com dois terços  de brasileiros: (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

1. nas seções de convés e máquinas, devendo a respectiva fração ser  respeitada em cada seção e em cada conjunto de oficiais e de subalternos;  e 

2. do total dos demais profissionais existentes a bordo da embarcação; 

II – para embarcações empregadas na prospecção, perfuração, produção ou  armazenamento de petróleo, assim como plataformas, definidas como instalações ou  estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente  relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito  das águas interiores e seu subsolo, ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu  subsolo: (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

a) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; 

b) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e 

c) a partir de setecentos e vinte dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo. 

III – para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela  realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima, ou  esta e as vias navegáveis interiores, e na navegação de apoio portuário, definida como  realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento  a embarcações e instalações portuárias, bem como na navegação em águas interiores e  nas embarcações destinadas a regaseificação de gás natural liquefeito: (Redação dada  pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um quinto de  marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de 

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fração igual ou maior que cinco décimos: (Redação dada pela Resolução CNIG  MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

1. nas seções de convés e máquinas, devendo a respectiva fração ser  

respeitada em cada seção e em cada conjunto de oficiais e de subalternos;  

e 

2. do total dos demais profissionais existentes a bordo da embarcação; 

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um terço de  marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de  fração igual ou maior que cinco décimos: (Redação dada pela Resolução CNIG  MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

1. nas seções de convés e máquinas devendo a respectiva fração ser  

respeitada em cada seção e em cada conjunto de oficiais e de subalternos;  

e 

2. do total dos demais profissionais existentes a bordo da embarcação. 

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública analisar e decidir em caso  de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, ouvido o sindicato  representativo da categoria. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 5º Poderá ser concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao interessado que  esteja no território brasileiro, a autorização de residência de que trata o art. 147, § 2º, inciso VII, alínea  “b”, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos: (Redação dada  pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

I – nos incisos III, X e XI do art. 2º da Resolução Normativa nº 01, de 2017 do Conselho  Nacional de Imigração; e (Inciso acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

II – no art. 3º desta Resolução. (Inciso acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de  23 de julho de 2020) 

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.  

Art. 6º A transferência do marítimo e demais profissionais para outra embarcação da mesma  empresa contratada deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela  contratante, por meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de  2020) 

Art. 7º No caso de o imigrante trabalhar em mais de uma embarcação deverá apresentar,  juntamente com o pedido de residência junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a  justificativa e os contratos das referidas embarcações. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 8º Em caso de mudança de empregador, a autorização deverá ser solicitada ao Ministério  da Justiça e Segurança Pública pela empresa afretadora ou contratante, nos termos da legislação em  vigor. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020)

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Art. 9º É competente para ingressar com pedido de autorização de residência previsto no caput do art. 3º o interessado que seja de empresa brasileira vinculada à operação em águas juridicionais brasileiras em uma das atividades previstas no art. 4º. 

Art. 10. A saída da embarcação das águas jurisdicionais brasileiras por período inferior a quinze  dias consecutivos, não interromperá a contagem para efeito do disposto no art. 4º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 11. Para o prazo de estada de até noventa dias, a cada ano migratório, nos termos do disposto  no inciso I, § 7º do art. 29 do Decreto nº 9.199, de 2017, o marítimo e demais profissionais a bordo da  embarcação poderão ingressar no País com visto de visita, dele estando isentos os portadores da  carteira internacional de marítimo emitida nos termos da Convenção nº 185 da Organização  Internacional do Trabalho. (Redação dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

§ 1º Os trabalhadores estrangeiros que ingressarem nessa condição e que pretendam ultrapassar  o prazo de estada de noventa dias devem requerer autorização de residência, nos termos do art. 5º. (Parágrafo acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

§ 2º O disposto no caput deste artigo será aplicado, excepcionalmente, nos casos de substituição  obrigatória da tripulação, com ingresso dos novos tripulantes no País por transporte aéreo. (Parágrafo  acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deverá haver a devida comprovação documental junto à Polícia  Federal pela empresa afretadora ou contratante. (Parágrafo acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

Art. 12. A renovação do prazo de residência será disciplinada em resolução específica. (Redação  dada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020) 

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA 

Presidente do Conselho Nacional de Imigração