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Informações atuais sobre a legislação acerca de vistos e autorizações de residências para estrangeiros no Brasil

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Categoria: Legislação

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Resolução Normativa Nº 15, de 12 de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 12, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 11, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO         RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 10, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 09, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 08, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Resolução Normativa Nº 07, de 1º de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO   RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017   O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no

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Portaria Interministerial Nº 4, de 27 de Fevereiro de 2018

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018   Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente

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Portaria Interministerial Nº 3 de 3 de Julho de 2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3 DE 3 DE JULHO DE 2019  Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial

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Portaria Interministerial Nº 3, de 27 de Fevereiro de 2018

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência,

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  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36 DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
  • Resolução CNIG MJSP N° 45 – Nômade Digital
  • Alteração no Prazo de Residência(art. 142, § 3o do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017)
  • Autorização de Residência ao Imigrante que Esteja em Território Brasileiro e Seja Nacional de País Fronteiriço (PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE No 19, DE 23 DE MARÇO DE 2021).
  • Prorrogação de Prazo para Regularização Migratória (PORTARIA No 21-DIREX/PF, DE 2 FEVEREIRO DE 2021)
  • Disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou alteração para prazo indeterminado(Alterada pela Resolução Normativa N° 32 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução Normativa N° 41 de 2 de outubro de 2018)

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