Resolução Normativa Nº 09, de 1º de Dezembro de 2017
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Resolução Normativa Nº 08, de 1º de Dezembro de 2017
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Resolução Normativa Nº 07, de 1º de Dezembro de 2017
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Portaria Interministerial Nº 4, de 27 de Fevereiro de 2018
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Portaria Interministerial Nº 3 de 3 de Julho de 2019
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3 DE 3 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial
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Portaria Interministerial Nº 3, de 27 de Fevereiro de 2018
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência,
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Portaria Interministerial Nº 11, de 3 de Maio de 2018
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 3 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de
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Decreto Nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O
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Lei Nº 13.445, de 24 de Maio de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei dispõe
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