Autorizações De Residência Prévia E De Residência Para Fins De Trabalho Sem Vínculo Empregatício Para Marítimo Que Trabalhe A Bordo De Embarcação De Cruzeiros Marítimos Pela Costa Brasileira (Alterada pela Resolução CNIG MJSP no 43, de 23 de julho de 2020)
O Conselho Nacional de Imigração, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei
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