Informações Atuais da Legislação de Vistos e Autorizações de Residência no Brasil
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR em 1999, advogado e sócio fundador do escritório Colares Advocacia – Assessoria e Consultoria Especializada, com experiência de mais de 20(vinte) anos na área de imigração, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará - UECE e Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
PORTARIA Nº 1.964, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho
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PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da
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PORTARIA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Portaria nº. 634, de 21 de junho de 1996. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição conferida pelo artigo 1º, IX, do Decreto
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP – POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA – DIREX/PF MENSAGEMOFICIAL-CIRCULAR ORIGEM:DIREX/PF NÚMERO:04/2020 DATA:16/03/2020 DESTINO: SUPERINTENDENTES REGIONAIS (para conhecimento de DELEMIG’s, DEAIN’s e Delegacias Descentralizadas); UnidadesCGPI REFERÊNCIA: SEI08211.001340/2020-36 ASSUNTO:
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35 DE 14 DE AGOSTO 2018 Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas,
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio
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