Autorização De Residência, Registro E Emissão De Carteira De Regsitro Nacional Migratório Para Criança Ou Adolescente Nacional De Outro País Ou Apátrida, Desacompanhado Ou Separado, Que Se Encontre Em Ponto De Controle Migratório Nas Fronteiras Brasieiras Ou No Território Nacional (Portaria Nº. 197 De 2019, Do Ministério Da Justiça)
Para os efeitos da norma será adotado o conceito de criança ou de adolescente desacompanhado ou separado previsto na Resolução Conjunta Conanda nº. 1, de 9 de agosto de 2017.O
Leia Mais