Autorização De Residência Prévia Para Imigrante Cubano Que Tenha Integrado O Programa Mais Médicos Para O Brasil (Portaria Interministerial Nº. 04 De 2019, Do Ministério Da Justiça)
Esse tipo de autorização de residência prévia é concedida para fins de atendimento ao interesse da política migratória nacional e tem alicerce no art. 161 do Decreto nº. 9.199, de
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