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Nota Informativa MJ Sobre Imigrantes e Pandemia de COVID-19

abril 20, 2021abril 20, 2021 Pedro Jackson Melo Colares

Nota destinada a esclarecer a tramitação de procedimentos administrativos no âmbito do Departamento de Migrações (CGIL/DMIG/SENAJUS/MJSP)

Nota de Esclarecimentos do Departamento de Migrações sobre COVID-19

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Alteração no Prazo de Residência(art. 142, § 3o do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017)

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