O imigrante poderá requerer autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos do visto temporário, desde que:

• não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
• tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
• não apresente registros criminais no Brasil; e
• comprove ter meios de subsistência.

Ao imigrante beneficiado pela norma fica garantido o livre exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.

Aplica-se ao imigrante beneficiado pela norma a isenção de taxas e emolumentos para obtenção de autorização de residência e registro. A isenção tratada estende-se aos chamados pelos beneficiados por esta norma para fins de reunião familiar.

Considera-se cessado o fundamento que embasou a acolhida humanitária prevista nesta norma caso o imigrante saia do Brasil com ânimo definitivo, comprovado por meio de informações que demonstrem ter ele realizado tentativa de residir em outro País.

A autorização de residência terá validade por prazo indeterminado.