Naturalização
Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Trata-se de ato unilateral e discricionário do Estado, da exclusiva competência do Poder
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Decreto Nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O
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Lei Nº 13.445, de 24 de Maio de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei dispõe
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Bem-Vindos
O VISTOS NO BRASIL é um espaço que visa prestar informações na área de imigração para o estrangeiro que deseja estabelecer-se no Brasil, seja seu objetivo morar, trabalhar, investir etc.
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