RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Conselho Nacional de Imigração publicou a Resolução CNIG/MJSP N° 50, de 27 de Junho de 2024, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.