PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de
residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em
17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de
julho de 2022.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023