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Informações atuais sobre a legislação acerca de vistos e autorizações de residências para estrangeiros no Brasil

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Bem-Vindos

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

NOTA INFORMATIVA SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE MIGRAÇÃO, REFÚGIO E APATRIDIA NO BRASIL

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Notas Informativas

Atas de Reuniões do Conselho Nacional de Imigraçao.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

NOTA INFORMATIVA SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE MIGRAÇÃO, REFÚGIO E APATRIDIA NO BRASIL

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Notas Informativas

Autorização De Residência, Registro E Emissão De Carteira De Regsitro Nacional Migratório Para Criança Ou Adolescente Nacional De Outro País Ou Apátrida, Desacompanhado Ou Separado, Que Se Encontre Em Ponto De Controle Migratório Nas Fronteiras Brasieiras Ou No Território Nacional (Portaria Nº. 197 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

Portaria Normativa Nº 22, de 13 de Dezembro de 2016

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Autorização De Residência, Registro E Emissão De Carteira De Regsitro Nacional Migratório Para Criança Ou Adolescente Nacional De Outro País Ou Apátrida, Desacompanhado Ou Separado, Que Se Encontre Em Ponto De Controle Migratório Nas Fronteiras Brasieiras Ou No Território Nacional (Portaria Nº. 197 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

Para os efeitos da norma será adotado o conceito de criança ou de adolescente desacompanhado ou separado previsto na Resolução Conjunta Conanda nº. 1, de 9 de agosto de 2017.O

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Autorização De Residência Para Fins De Acolhida Humanitária Para Cidadãos Haitianos E Apátridas Residentes Na República Do Haiti Portaria Interministerial Nº. 12 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos que consta na Carteira de Registro

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Visto Temporário Para Fins De Acolhida Humanitária De Cidadãos Haitianos E Apátridas Residentes Na República Do Haiti Portaria Interministerial Nº. 12 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O pedido de visto deve ser apresentado na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe e concedido no mesmo local, sendo que na solicitação o imigrante deverá apresentar à Autoridade Consular

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Autorização De Residência Para Nacionais Da República Do Senegal Que Tenham Processo De Reconhecimento Da Condição De Refugiado m Trâmite No Brasil Portaria Interministerial Nº. 10 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos de residência prévia,

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Autorização De Residência Prévia Para Nacionais Da República Do Senegal Que Tenham Processo De Reconhecimento Da Condição De Refugiado Em Trâmite No Brasil Portaria Interministerial Nº. 10 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

Os interessados indicados na norma poderão apresentar o requerimento de autorização de residência prévia em uma das unidades da Polícia Federal, podendo ser formalizado pelo interessado, por seu representante legal

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Residência Para Fins De Acolhida Humanitária A Pessoas Afetadas Nacionais E Apátridas) Pelo Conflito Armado Na República Árabe Síria Portaria Interministerial Nº. 09 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos do visto temporário,

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Visto Temporário Para Fins De Acolhida Humanitária A Pessoas Afetadas(Nacionais E Apátridas) Pelo Conflito Armado Na República Árabe Síria Portaria Interministerial Nº. 09 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados em virtude do conflito armado na República Árabe Síria. O

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Autorização De Residência Para Estrangeiros Nacionais Da República Dominicana, Que Tenham Processo De Reconhecimento Da Condição De Refugiado Em Trâmite No Brasil (Portaria Interministerial Nº. 05 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal, no período de 90(noventa) dias anteriores à expiração do prazo da residência prévia, desde que: não

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Autorização De Residência Prévia Para Estrangeiros Nacionais Da República Dominicana, Que Tenham Processo De Reconhecimento Da Condição De Refugiado Em Trâmite No Brasil (Portaria Interministerial Nº. 05 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

A norma estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de autorização de residência prévia para nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição

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Autorização De Residência Para Imigrante Cubano Que Tenha Integrado O Programa Mais Médicos Para O Brasil (Portaria Interministerial Nº. 04 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal, no período de 90(noventa) dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos de sua residência

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