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Informações atuais sobre a legislação acerca de vistos e autorizações de residências para estrangeiros no Brasil

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Bem-Vindos

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

NOTA INFORMATIVA SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE MIGRAÇÃO, REFÚGIO E APATRIDIA NO BRASIL

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Notas Informativas

Atas de Reuniões do Conselho Nacional de Imigraçao.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

NOTA INFORMATIVA SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE MIGRAÇÃO, REFÚGIO E APATRIDIA NO BRASIL

RESOLUÇÃO CNIG/MJSP Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Notas Informativas

Autorização De Residência, Registro E Emissão De Carteira De Regsitro Nacional Migratório Para Criança Ou Adolescente Nacional De Outro País Ou Apátrida, Desacompanhado Ou Separado, Que Se Encontre Em Ponto De Controle Migratório Nas Fronteiras Brasieiras Ou No Território Nacional (Portaria Nº. 197 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

Portaria Normativa Nº 22, de 13 de Dezembro de 2016

Autorização De Residência Prévia Para Imigrante Cubano Que Tenha Integrado O Programa Mais Médicos Para O Brasil (Portaria Interministerial Nº. 04 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

Esse tipo de autorização de residência prévia é concedida para fins de atendimento ao interesse da política migratória nacional e tem alicerce no art. 161 do Decreto nº. 9.199, de

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Transformação De Vistos Diplomático Ou Oficial Em Autorização De Residência (Portaria Interministerial Nº. 03 De 2019, Do Ministério Da Justiça)

O pedido poderá ser de transformação em qualquer das hipóteses de residências previstos na legislação, desde que preenchidos os requisitos das resoluções, portarias e outras normas, bem como deverá ser

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Autorização De Residência Para Imigrante Que Já Tenha Possuído A Nacionalidade Brasileira E Não Deseje Ou Não Reúna Os Requisitos Para Readquiri-La (Portaria Interministerial Nº. 18 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O pedido será endereçado ao Ministério da Justiça e apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para análise e decisão do Departamento de Migrações, acompanhados dos

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Autorização De Residência Para Fins Reunião Familiar (Portaria Interministerial Nº. 12 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá apresentar requerimento de autorização de residência para reunião familiar perante uma das unidades da Polícia Federal.A autorização de residência

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Visto Temporário Para Fins Reunião Familiar (Portaria Interministerial Nº. 12 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O visto temporário para reunião familiar poderá ser concedido ao imigrante: cônjuge ou companheiro(união estável), sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; filho de brasileiro ou de imigrante

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Autorização De Residência Para Fronteiriços Não Abrangidos Pelo Mercosul(Portaria Interministerial Nº. 09 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante poderá requerer, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de 2(dois) anos previsto para a residência prévia com base em fronteiriço, autorização de residência com

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Autorização De Residência Prévia Para Fronteiriços Não Abrangidos Pelo Mercosul (Portaria Interministerial Nº. 09 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

Este tipo de autorização de residência abrange o imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para

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Autorização De Residência Para Fins De Tratamento De Saúde (Portaria Interministerial Nº. 08 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá solicitar autorização de residência para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal.A solicitação poderá ser feita

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Visto Temporário Para Fins De Tratamento De Saúde (Portaria Interministerial Nº. 08 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O pedido de visto deve ser apresentado no consulado brasileiro no exterior e na solicitação o imigrante deverá apresentar à Autoridade Consular o seguinte: documento de viagem válido; certificado internacional

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Autorização De Residência Para Fins De Estudo(Portaria Interministerial Nº. 07 De 2018, Do Ministério Da Justiça)

O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá apresentar requerimento de autorização de residência para fins de estudo perante uma das unidades da Polícia Federal, instruindo o

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